MEI precisa de certificado digital ?

MEI precisa de certificado digital ?

A resposta,  é não. Conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011 :
Art. 102. MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )
 certificado digital serve como um documento de identidade eletrônico utilizado para diversas transações. Algumas empresas estão obrigadas por lei a possuírem tal certificado, mas não é caso do MEI, este não precisa da certificação eletrônica, mesmo que tenha funcionário contratado.
Contudo, há uma exceção a regra. Observando perguntas e respostas do Portal do Empreendedor , há a informação de que MEI não é obrigado:exceto se optar em emitir nota fiscal eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”. Dessa forma, dependendo do seu estado ou município, pode ser exigido certificado digital caso você vá emitir nota fiscal eletrônica.
Assim, caso você precise, MEI pode ter um certificado digital.


Certificado digital para MEI: Principais Vantagens:

Um certificado digital funciona como a assinatura eletrônica do seu negócio, ou seja, equivale à sua assinatura física no papel. sistema utiliza chaves criptográficas para dar segurança à assinatura e confirmar a sua identidade digital. Há assinaturas eletrônicas em vários formatos como um token, cartão magnético, pendrive ou mesmo no formato de um arquivo.
Caso MEI adquira seu certificado digital, terá garantida a autoria da nota fiscal eletrônica por ele emitida.
 certificado digital também serve como assinatura do seu contato com Receita Federal, fazendo com que você receba, em um ambiente seguro, informações sobre dados cadastrais, declarações e legislação.
Certificado digital para MEI – Como conseguir

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